1 - Já existem dezenas de projetos nesse sentido no Congresso Nacional. Por que mais um Projeto de Lei?
- Sempre que eles começam a ganhar corpo a indústria cervejeira, através dos seus lobbys, consegue fazê-los emperrar. Um Projeto de Lei de Iniciativa Popular tem prioridade em relação aos que são apresentados por Deputados e Senadores, e tem prazos determinados para a sua tramitação. O PLIP é uma estratégia para inviabilizar a obstrução do assunto pelo lobby da indústria cervejeira.
2 - Por que não usar o Avaaz ou o Change.org?
- O Avaaz e o Change não são reconhecidos em Lei e, portanto, não possuem validade jurídica. Eles serão utilizados em um segundo momento para mobilizar apoio popular ao Projeto de Lei.
3 - Por que precisa de assinaturas em papel?
- A Lei nº 9709/98, que regulamenta esse tipo de Projeto de Lei, estabelece a obrigatoriedade da assinatura em papel. Por enquanto a assinatura eletrônica via Avaaz ou Change não tem validade jurídica, se constituindo apenas em forma de pressão popular.
4 - Por que precisa do Título de Eleitor?
- O TSE faz a validação dos dados através do número do Título de Eleitor. Se qualquer dado não estiver corretamente preenchido a assinatura é invalidada.
5 - Por que precisa da assinatura física?
- Porque a Lei nº 9709/98 não aceita a assinatura eletrônica, por e-mail ou similar.
6 - Por que proibir a propaganda de álcool?
- A propaganda é reconhecida atualmente como o principal meio de estímulo ao consumo, e tem contribuído para que a idade de início de uso venha sendo reduzida ao longo do tempo de 16 para 10 anos de idade, chegando à situação atual em que 12,3% da população se acha dependente de bebidas alcoólicas.
